SETPES - Legislação

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Legislação - Gratuidade

Arquivo: Art. 230 § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil
Categoria: Constituição Federal

Que dispõe sobre a gratuidade nos Transportes Coletivos Urbanos para o maior de 65 anos

Arquivo: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (artigos 39 a 42.).
Categoria: Legislação Federal

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Arquivo: Art. 235 da Lei Orgânica do Município de Vitória
Categoria: Lei Orgânica do Município de Vitória

Estabelece a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano Municipal para as pessoas maiores de 65 anos, para os menores de 5 anos de idade.

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