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Vale-Transporte

Legislação Federal

Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Institui o Vale-transporte e dá outras providências. 

Legislação Federal

Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.

Altera dispositivos da lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-transporte 

Legislação Federal

Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

Regulamenta a Lei nº 7.418/85 

Legislação Estadual

Lei nº: 3.981, de 30 de novembro de 1987

Lei que regulamenta o Vale-transporte no sistema metropolitano. 

Legislação Estadual

Decreto nº 2.624-N, de 29 de fevereiro de 1988.

 

Legislação Estadual

Decreto nº 3.613-N, de 24 de novembro de 1993.

Dá nova redação ao Artigo 6º do Decreto nº 2.568-N, de 14 de dezembro de 1987. 

Legislação Municipal

Lei nº 3.537, de 16 de maio de 1988.

Institui Vale-transporte para servidores. 

Legislação Municipal

Lei nº 4.084, de 27 de setembro de 1994.

Exige comprovante de fornecimento de Vale-transporte para a emissão de documentos da PMV 

Legislação Municipal

Decreto nº 7.664, de 01 de dezembro de 1987.

Delega ao SETPES a competência para comercializar Vale-transporte. 

Legislação Municipal

Decreto nº 7.792, de 01 de junho de 1988.

Regulamenta Lei 3.537/88 que institui o Vale-transporte.