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SETPES - Legislação - Vale TransporteHome > Legislação - Vale Transporte

Legislação - Vale Transporte

  • Arquivo: Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

    Categoria: Legislação Federal

    Institui o Vale-transporte e dá outras providências.

  • Arquivo: Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

    Categoria: Legislação Federal

    Regulamenta a Lei nº 7.418/85
  • Arquivo: Lei nº 3.537, de 16 de maio de 1988.

    Categoria: Legislação Municipal

    Institui Vale-transporte para servidores.
  • Arquivo: Decreto nº 7.664, de 01 de dezembro de 1987.

    Categoria: Legislação Municipal

    Delega ao SETPES a competência para comercializar Vale-transporte.
  • Arquivo: Decreto nº 7.792, de 01 de junho de 1988.

    Categoria: Legislação Municipal

    Regulamenta Lei 3.537/88 que institui o Vale-transporte.
  • Arquivo: Portaria SETRAN/PMV Nº 015/2005

    Categoria: Legislação Municipal

    Portaria SETRAN/PMV Nº 015/2005

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    SETPES | Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros - ES
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